Na sexta-feira, 29 de agosto de 2025, um tribunal federal de apelações dos Estados Unidos decidiu, por 7 votos a 4, que a maioria das tarifas impostas por Donald Trump é ilegal, ao considerar que o uso da Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA) não autoriza o presidente a impor tarifas sem apoio explícito do Congresso.
Mesmo assim, o tribunal permitiu que as tarifas permaneçam em vigor até 14 de outubro de 2025, possibilitando que a administração Trump recorra à Suprema Corte americana.
A decisão afeta principalmente as chamadas tarifas “recíprocas” impostas em abril, bem como um conjunto de tarifas aplicadas em fevereiro contra China, Canadá e México; porém, não atinge outras tarifas emitidas com base em outras leis, como as de aço e alumínio.
O tribunal argumentou que, embora a IEEPA ofereça ao presidente certa autoridade em situações de emergência, ela não confere poder explícito para instituir tarifas ou impostos, algo que é prerrogativa do Congresso.
O Tribunal de Comércio Internacional dos EUA (CIT) já havia concluído, em maio de 2025, que as tarifas eram inválidas, entendendo que a emergência nacional declarada não tinha conexão lógica com as medidas comerciais imposta.
Donald Trump reagiu com críticas, chamando o tribunal de “altamente partidário” e afirmando que, caso as tarifas fossem eliminadas, seria “um desastre total para o país”. Ele expressou confiança em uma reversão por meio da Suprema Corte.
Essa decisão marca um revés significativo para a política comercial da administração Trump e coloca sob pressão legal as interpretações expansivas de poder executivo, especialmente em temas econômicos e de comércio internacional
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