Câmara aprova proposta que muda regras para investigação, processo e prisão de deputados e senadores
Brasília — A Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos, na noite da terça-feira (16), a Proposta de Emenda à Constituição apelidada de PEC da Blindagem, que altera diversos dispositivos constitucionais para restringir a atuação da Justiça contra parlamentares. O texto recebeu 353 votos a favor e 134 contra no primeiro turno, e 344 votos a 133 contra no segundo.
Agora, a proposta segue para tramitação no Senado Nacional. Se aprovada, as mudanças valerão constitucionalmente.
O que propõe a PEC da Blindagem
Averiguação prévia obrigatória pela Casa Legislativa
A PEC estabelece que qualquer ação penal contra deputados ou senadores só poderá começar após autorização prévia da respectiva Casa Legislativa — Câmara ou Senado. O Supremo Tribunal Federal (STF) terá que remeter qualquer denúncia ao órgão legislativo, que terá 90 dias para decidir se autoriza ou nega o prosseguimento do processo.
Prisão: só em flagrante de crime inafiançável com exigência de aval legislativo
Outra mudança significativa é a limitação para prisões. Parlamentares não poderão ser presos salvo em flagrante delito por crimes considerados inafiançáveis, como homicídio, estupro, racismo, terrorismo ou tráfico de drogas. Mesmo em flagrante, a prisão só será mantida se for validada pela Casa Legislativa correspondente dentro de 24 horas; caso contrário, será automaticamente suspensa enquanto durar o mandato.
Suspensão da prescrição durante mandato
Se a Casa Legislativa negar a abertura do processo ou a manutenção da prisão, o tempo de prescrição do crime fica suspenso durante todo o mandato do parlamentar. Ou seja: o processo não prescreve, mas também não pode avançar até o fim do mandato.
Ampliação do foro privilegiado e centralização de cautelares no STF
A PEC também amplia o foro privilegiado para incluir presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso, além dos parlamentares já beneficiados. Assim, esses dirigentes passarão a responder a processos criminais comuns originalmente no STF.
Em paralelo, medidas cautelares (como bloqueio de bens, de mandatos, restrições de movimentação etc.) poderão ser impostas somente pelo STF, não por instâncias inferiores, enquanto durar o mandato do parlamentar.
Voto secreto retirado da proposta
Originalmente, a PEC trazia dispositivo para votações secretas sobre autorização para investigação ou processo criminal contra parlamentares. Esse ponto foi derrubado: o destaque que exigia voto aberto foi aprovado.
Justificativas, apoiar e críticas
Apoios
- O Centrão (PL, União Brasil, PP, PSD, MDB) foi força decisiva na aprovação do texto.
- Defensores afirmam que a PEC resguarda a autonomia do mandato parlamentar, protege direitos políticos e evita abusos judiciais. Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara, disse que representa “compromisso com a autonomia dos mandatos parlamentares”.
Críticas
- Juristas apontam que a proposta viola princípios constitucionais como isenção, igualdade, separação dos poderes e direito ao devido processo legal.
- Adverte-se que, na prática, a PEC representa uma forma de blindagem institucional para parlamentares investigados ou denunciados — inclusive casos em curso no STF. Pode dificultar investigações, demorar decisões ou até impedir punições penais efetivas.
- Organizações de combate à corrupção consideram que a PEC é legislando em causa própria.
Exemplos de quem pode ser beneficiado
Alguns casos que podem sofrer impacto direto se a PEC for promulgada:
- Elmar Nascimento (União-BA), investigado por supostos desvios de emendas parlamentares.
- Eduardo Bolsonaro, alvo de inquérito no STF que apura sua atuação nos EUA em questões tarifárias do comércio exterior.
- Outros parlamentares citados em investigações como uso indevido de emendas ou convênios suspeitos.
Impactos institucionais e jurídicos esperados
Estado atual e próximos passos
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