O tratado provê base normativa para a tipificação de crimes cibernéticos, inclusive o abuso sexual infantil por meio digital.
O Diretor-Geral da Polícia Federal, Andrei Passos Rodrigues, assinou em 25/10, em Hanói, em nome do Brasil, a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Cibernético, adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 24 de dezembro de 2024.
O tratado, cuja negociação teve início em 2021, provê base normativa para a tipificação de crimes cibernéticos, inclusive o abuso sexual infantil por meio digital. Ao permitir a troca de provas eletrônicas, a Convenção constituirá importante instrumento de cooperação internacional para fortalecer o combate a crimes e a proteção às vítimas. O texto conta, ainda, com salvaguardas e garantias de proteção aos direitos humanos que devem balizar as atividades de enfrentamento a crimes cibernéticos.
O Brasil atuou como vice-presidente do Comitê negociador da Convenção e teve papel de destaque na construção de consensos.
A adoção da Convenção, por consenso, é expressão da capacidade das Nações Unidas de promover a cooperação entre os estados membros para o enfrentamento de desafios comuns. O governo brasileiro foi um dos 72 países que firmaram o instrumento em 25/10, e iniciará imediatamente os trâmites necessários para sua ratificação.
Coordenação-Geral de Comunicação Social da PF
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